novembro 18, 2019
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Bolsonaro sanciona lei que limita os gastos com a campanha eleitoral

Bolsonaro sanciona lei que limita os gastos com a campanha eleitoral

Foi sancionada na última quarta-feira (2) e publicada em edição especial do Diário Oficial da União, ontem (3), a Lei 13.878, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais do próximo ano. O texto prevê que o teto de gastos seja o mesmo das eleições de 2016.

Essa mesma Lei foi aprovada pelo Senado e estipula que apenas a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pode variar o teto de gastos. O texto também determina que em cidades onde houver segundo turno, o limite de gastos de cada candidato não pode ultrapassar 40% do valor estabelecido para o primeiro turno.

Agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela dos tetos por município e cargo (prefeito ou vereador) antes do pleito. A Lei autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha, mas o valor não pode ultrapassar 10% do limite para os gastos de campanha no cargo que estiver concorrendo.

Os valores estipulados pelo TSE variam de acordo com o número de habitantes do município podendo ser entre R$ 108 mil e R$ 45 milhões.

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