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Como o Microempreendedor deve declarar o Imposto de Renda?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria atípica dentro da classificação de empresas no Brasil. Ele desempenha dois papeis distintos: o de empresário que pode emitir Nota Fiscal e atuar dentro da formalidade e o de pessoa física, quando o lucro da atividade da empresa passa a ser o seu rendimento mensal. Qual desses papais deve prevalecer na hora de declarar o Imposto de Renda 2019.

Em Nerópolis, hoje, existem mais de mil microempreendedores registrados no Portal do Empreendedor e é importante saber quais são as suas obrigações quanto empresário e quanto cidadão. Antes de mais nada ele deve cumprir com obrigações distintas perante o Fisco, separando o que é rendimento do CNPJ e o que deve ser levado como rendimento para a pessoa física.

Todo MEI precisa declarar os pagamentos mensais (DAS) e fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) independente do faturamento da empresa no último ano. Como ao microempreendedor não é necessária a escrituração contábil e a Declaração é feita através de percentuais de Lucro Presumido, basta que ele mesmo acesse o site do Simples Nacional e insira os dados e emita o DASN.

Como Pessoa Física o MEI precisa apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apenas se o rendimento for superior aos limites de isenção (R$ 28.559,70) ou se enquadre nas outras regras de obrigatoriedade. Todas as fontes de renda, formais ou informais, devem ser somadas aos demais rendimentos tributáveis.

Segundo a agente de desenvolvimento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Valéria de Freitas Faria Rodrigues, existem 1.069 microempreendedores no Portal do Empreendedor, desses 773 cadastrados na Prefeitura, com registro municipal. Porém, todos precisam fazer a DASN.

“A Declaração é obrigatória, ela é gratuita até o último dia útil do mês de maio de cada ano. Mas tem que ser realizado, todos os microempreendedores precisam fazer essa declaração”, informou a agente municipal de Desenvolvimento. A DASN pode ser feita também na Sala do Empreendedor, na Prefeitura, também de forma gratuita e auxiliado pela Valéria.

O Portal do Empreendedor também da dicas de como fazer a DASN.

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