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Donos de veículos com mais de 10 anos voltam a pagar IPVA

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou durante sessão realizada na última quarta-feira (12) que os proprietários de veículos com mais de dez anos de uso sejam obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A lei 19.999, de fevereiro desse ano,isentava o pagamento do IPVA para veículos com 10 anos ou mais.

Pelo novo entendimento do TJGO essa isenção seria apenas para veículos com mais de 15, como era antes da lei de fevereiro. Quem entrou com o pedido de revisão da lei foi a Prefeitura Municipal de Goiânia, alegando que ela poderia acarretar um prejuízo de R$ 56 milhões ao município.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da corte, alguns entenderam que traria um elevado prejuízo ao Estado e Município,houve alguns também que perceberam uma inconstitucionalidade na matéria.

O desembargador Carlos Alberto França disse que a isenção do IPVA ampliada teria um reflexo direto no imposto recolhido em 2019, podendo gerar uma diminuição da receita de Goiás em até R$ 12 milhões.

Calendário de pagamento do IPVA

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) divulgaram no dia 29 de novembro o calendário de pagamento do IPVA. Os valores ainda não foram divulgados, mas o governo do estado garantiu que não haverá mudança na alíquota.

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