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Medida Provisória da Liberdade Econômica será votada hoje na Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar hoje (13) a Medida Provisória 881, MP da Liberdade Econômica, antes que ela perca o tempo prazo de validade. A proposta é desburocratizar o ambiente de negócios. Essa era uma das promessas de campanha do atual presidente da República, Jair Bolsonaro.

Entre os principais pontos estão, a autorização de trabalho aos domingos e a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para os pequenos comerciantes e prestadores de serviços. A MP foi assinada em 30 de abril desse ano, desde então já recebeu cerca de 300 emendas, depois disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o relator do projeto, deputado Jerônimo Georgen, técnicos do governo e um grupo de advogados, já analisaram as propostas e corrigiram os pontos que poderiam ser inconstitucionais. Falta agora apenas a votação em plenário.

“Os técnicos confirmaram para a Casa Civil e para líderes do governo que a inconstitucionalidade foi tirada 100% de todos os pontos, agora é só entrar em votação. Depende do Rodrigo Maia, e só tive sinais favoráveis ao longo do dia, afirmou Jerônimo Georgen.

A última modificação foi a do trabalho aos domingos, antes era garantida uma folga aos domingos por mês, agora o descanso dominical pode ser dado a cada 7 semanas. Isso não quer dizer que a lei, se aprovada, irá restringir a garantia de folga do trabalhador, já que a compensação pelo trabalho aos domingos poder ser feira em qualquer dia da semana.

Antes das correções havia um artigo que desobrigava as empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), agora ela voltou a ser obrigatória. A proposta de inserir o adicional de periculosidade para motoboys também ficou de fora da nova lei.

O novo texto prevê a criação de um documento eletrônico único para operações de transporte, o fim do e-Social (plataforma que reúne informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas) e a criação da carteira de trabalho digital.

“Ninguém é proibido de trabalhar, de criar empregos, de gerar riqueza. Você tem que abrir imediatamente [o negócio] e avisar os servidores públicos depois”. Disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao garantir que o MP é um dos pilares que irá agilizar a vida do pequeno empresário.

Principais mudanças:

  • Fim do e-Social: será criado um novo sistema mais simples que exigirá cerca de 50% menos dados.
  • Carteira de trabalho digital: será emitida por meio eletrônico, tendo como base apenas o CPF.
  • Sem alvará: pequenas empresas serão dispensadas de alvará para o funcionamento.
  • Trabalho aos domingos: fica liberado os trabalhos aos domingos e feriados, mas deverá ser pago em dobro ou compensado com folgas.
  • Caminhoneiros: haverá um documento eletrônico único de transporte de cargas.

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