Política

Senado aprova medida que irá combater fraudes na previdência

Por 55 votos a 12, o Senado Federal aprovou ontem (3) a medida provisória (MP) que cria dois programas de combate a fraudes na Previdência Social. De acordo com o governo, essa MP pode gerar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões por ano. Ela foi editada por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano e aprovada na última semana na Câmara dos Deputados.

Mesmo que o Senado não tenha o costume de realizar sessões às segundas-feiras, os articuladores do governo e o presidente da casa, Davi Alcolumbre, mobilizaram a maioria dos parlamentares para que houvesse o coro necessário para abrir a votação (41 senadores). Se a MP não tivesse sido votada ontem ela perderia a validade.

Mesmo com a vigência da medida desde janeiro e com o resultado da votação de ontem, o governo ainda não pode iniciar o “pente-fino” que espera realizar nos benefícios. Isso porque o projeto cria dois programas que preveem o pagamento de bônus a peritos. Agora o Congresso Nacional precisa aprovar outro projeto que autoriza gastos extras para o governo.

Com a MP o Programa Especial irá considerar como indícios de irregularidade:

  • O acúmulo de benefícios, desde que indicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU);
  • Pagamento indevido de benefício identificado pelo TCU e pela CGU;
  • Processos identificados pela Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
  • Suspeita de óbito do beneficiário;
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago com indícios de irregularidade, desde que identificadas em auditorias do TCU e da CGU;
  • Processos identificados como irregulares pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente motivados;
  • Benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social;

A MP cria também o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O foco desse programa são os benefícios por incapacidade, pagos sem a realização de perícia. Serão consideradas irregularidades:

  • Benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não tenham data prevista de encerramento ou indicação de reabilitação profissional;
  • Outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária;

Para os trabalhadores rurais a MP pede que as informações dos segurados especiais devam estar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso de pensão por morte a única coisa que muda é o tempo de solicitação do benefício, filhos menores de 16 anos podem requerer a pensão em até 180 dias após a morte do segurado, aposentado ou não. Os outros dependentes têm até 90 dias para solicitar.

De acordo com a MP, o auxílio-reclusão só poderá ser pago aos dependentes de pessoas asseguradas, de baixa renda, que esteja em regime fechado, não ter rendimento privado, nem auxílio doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Conforme a proposta, o INSS também pagará benefícios a vítimas de violência doméstica e esse valor será ressarcido aos cofres públicos pelos agressores. As mães de recém-nascidos terão direito à dez mensalidades do salário maternidade, com a MP aprovada.

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