Entreterimento

STJ entende que taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é ilegal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (12) que aquela taxa extra que pagamos quando vamos comprar um ingresso pela internet é ilegal. Segundo a decisão, a cobrança do valor representa uma venda casada, o que é proibido pela legislação. A Terceira Turma do STJ votou e, de forma unânime, validou a decisão para todo o Brasil.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que esse tipo de cobrança, pela simples disponibilização dos ingressos na internet, acaba transferindo ao consumidor o risco do serviço. Essa responsabilidade, segundo ela, é da empresa, desde os custos de operação até a retirada do ingresso oficial.

“Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação manifestadamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a ‘taxa de conveniência’ deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos”, afirmou a relatora.

Ainda cabe recurso à decisão, se houver algum questionamento constitucional. Segundo o STF a cobrança pode chegar até 15% do valor das entradas. Esse assunto já havia sido pauta de uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ocasião, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul moveu uma ação coletiva contra o pagamento de taxas no “Ingresso Rápido”.

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