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Tudo que você precisa saber sobre Pensão Alimentícia

Na área jurídica, as ações mais comuns e que geram mais dúvidas envolvem pensão alimentícia. Esse artigo tem o intuito de responder algumas das perguntas mais comuns sobre esse assunto.

O que é Pensão Alimentícia?

Esta pensão tem como fundamento suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Devendo ser o suficiente, não apenas para a alimentação, mas para amparar, também, os custos como moradia, educação, saúde, e outros direitos básicos.

Quem possui o direito de receber pensão alimentícia?

Pode receber pensão alimentícia os filhos, os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados a pensão poderá ser paga desde a gravidez, a chamada “alimentos gravídicos”, até a idade de 18 anos, porém, existem casos onde os filhos estão estudando a pensão poderá ser prorrogada até a idade de 24 anos.

Nos casos de ex-cônjuges e ex-companheiros a pensão é devida quando for comprovado a necessidade do benefício para a manutenção de sua sobrevivência. Entretanto a pensão será paga temporariamente até que seja revertida a condição de necessidade.

Qual valor deve ser pago de pensão alimentícia?

Apesar do mito de que a pensão precisa ser de 30% sobre o valor do salário de quem paga, não há valor mínimo ou máximo a ser fixado. Em muitos casos o juiz utiliza o valor de 30%, entretanto deve-se analisar os fatos específicos de cada situação para poder determinar o valor a ser estipulado.

Apenas o juiz, após analisar o caso, poderá determinar este valor buscando suprir as necessidades básicas de quem irá receber o benefício. Deve ser observando, ainda a capacidade de quem paga, pois, a pensão não pode prejudicar sua sobrevivência e o seu próprio sustento.

Como receber, deixar de pagar ou alterar o valor pago na pensão alimentícia?

Em qualquer caso, mesmo tendo o direito de receber o benefício, é necessário procurar um advogado ou a defensoria pública para entrar com uma ação judicial para que um juiz determine o valor a ser pago. No caso de finalizado o direito de receber a pensão é necessária uma nova ação para finalizar o pagamento. Do mesmo modo, caso haja uma mudança na necessidade do beneficiário, uma nova ação deverá ser ajuizada para aumento ou diminuição do valor a ser pago.

Quem está desempregado ou não consegue pagar, o que fazer?

Se tratando de ex-cônjuges ou ex-companheiros, nestes casos, não há o que se falar sobre o pagamento da pensão. Entretanto nos casos dos filhos, deve-se entender que se trata de uma vida que depende de alguém para sobreviver ou viver com dignidade. Nesses casos, é preciso observar os valores a serem pagos, pedindo em juízo a diminuição do valor.

Caso seja necessário ainda se pode requerer o auxílio dos avós paternos ou maternos para a manutenção do benefício. Os avós possuem a obrigação subsidiaria de ajudar a sustentar os netos. Em alguns casos pode-se ainda requer até a contribuição de parentes próximos como irmãos e tios.

Se o ex-cônjuge ou ex-companheiro formarem uma nova união, perde-se à pensão? E o que ocorre com a pensão dos filhos?

Caso seja provado que o ex-cônjuge ou ex-companheiro formem um novo casamento ou união estável, o benefício é perdido. Contudo ainda se é devido a pensão aos filhos até que este complete 18 anos, ou 24 anos em casos onde os filhos são estudantes.  No caso de nova união pode-se analisar ou revisar o valor a ser pago.

Quais as punições previstas por lei para o não pagamento da pensão alimentícia?

Caso não seja pago a pensão pode ocorrer três tipos de punição: A prisão civil, a penhora de bens e o protesto.

  • Prisão civil: o não pagamento da pensão alimentícia é um dos pouquíssimos casos em que se permite a prisão civil, ou seja, as que não estão relacionados com crimes penais. Se ocorrer o atraso no pagamento de três meses o beneficiário, assistido por seu responsável, pode requerer judicialmente o pagamento e caso não seja efetuado, pedir a prisão civil do devedor. Se não for apresentada em juízo uma justificativa para o não pagamento, será expedida a prisão até que seja pago o valor devido.
  • Penhora de bens: Caso não seja pago a pensão o juiz poderá determinar a penhora de bens, como valores em contas bancárias, carro, imóveis e outros bens de valor para a quitação.
  • Protesto: o Código de Processo Civil permite, ainda, restrições de créditos ao devedor da pensão, ou seja, o nome do devedor pode ser inscrito nos órgãos de proteção de crédito como o Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC) ou a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa Experian).

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